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8 de agosto de 2008

AS COMISSÕES BRASILEIRAS DEMARCADORAS DE LIMITES


BREVE NOTÍCIA HISTÓRICA
Juvenal Milton Engel
1) INTRODUÇÃO
As Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, órgãos integrantes do Ministério das Relações Exteriores, têm por competência executar, juntamente com os delegados das Comissões estrangeiras correspondentes, os trabalhos de demarcação e de caracterização dos limites internacionais do Brasil e incumbir-se da inspeção e da manutenção dos marcos anteriormente erigidos. São duas, as Comissões: a Primeira, com sede em Belém, tem a seu cargo as fronteiras com o Peru, Colômbia, Venezuela e Guianas; à Segunda, sediada no Rio de Janeiro, estão afetas as fronteiras com a Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai. Convém, desde logo, fazer uma distinção técnica entre os termos demarcação e caracterização: "demarcação" é a operação pela qual são colocados os marcos principais, a saber, os de mudança de direção, no caso de os limites serem definidos por linhas retas, ou os de mudança de regime, quando se passa de fronteira fluvial para linha seca, por exemplo; e "caracterização" é a fase na qual são intercalados marcos secundários, tanto quanto possível intervisíveis, entre os marcos principais, nas fronteiras secas. Todas as nossas fronteiras estão demarcadas, num trabalho que teve início em meados do século XIX, estando algumas delas com o trabalho de caracterização praticamente concluído.
2) RESUMO HISTÓRICO AS PRIMEIRAS TENTATIVAS DE DEMARCAÇÃO
Curiosamente, antecedeu mesmo ao descobrimento do Brasil o interesse pela definição de nossas fronteiras. Efetivamente, pelo malfadado - e nunca cumprido - Tratado de Tordesilhas, assinado em 7 de junho de 1494, a partilha das terras de Portugal e da Espanha seria feita por uma raia meridiana distante 370 léguas a Oeste das ilhas de Cabo Verde.
Por razões diversas - entre elas a total impossibilidade, na época, de determinar longitudes (que seriam imprescindíveis para implantar no terreno a raia meridiana acima citada), a própria imprecisão geográfica do Tratado (como, e a partir de qual das ilhas seriam contadas as 370 léguas?) e o total desconhecimento do continente recém-descoberto, que só aos poucos foi sendo explorado - não foi possível proceder à definição dos limites na América do Sul por mais duzentos e cinqüenta anos a contar de nosso descobrimento, com o que se aproveitaram os aventureiros luso-brasileiros (os bandeirantes, principalmente) para a expansão de seus territórios, ultrapassando largamente a linha de Tordesilhas.
O primeiro documento que tratou dos limites do Brasil-Colônia foi o Tratado de Utrecht, assinado com a França em 1713, cujas disposições serviram, quase dois séculos após, em 1900, para o Barão do Rio Branco defender a posição brasileira na questão do Amapá.
Esforço objetivo para dividir as terras das duas Coroas ocorreu com a assinatura, em 1750, do Tratado de Madri, cuja negociação foi conduzida com mão de mestre pelo brasileiro Alexandre de Gusmão, na época Secretário do Rei D. João V e membro do Conselho Ultramarino português. Nele, os limites foram estabelecidos com base na ocupação real de territórios por uma e outra Coroa - introduzindo-se assim um novo princípio, o de "uti possidetis", isto é, o direito derivado da "posse pelo uso" -, que colaborou para a aceitaçào, pela Espanha, da ampliação dos territórios luso-brasileiros no Continente.
Em 1751, já sob a orientação do Marquês de Pombal, foram assinadas as Instruções para a demarcação do Tratado de Madri, sendo constituídas duas Comissões de Limites: uma destinada a explorar e demarcar as fronteiras meridionais do país (entre Castilhos Grandes - hoje território uruguaio -, no Oceano Atlântico, e a boca do rio Jauru, no rio Paraguai) e outra para demarcar as fronteiras setentrionais, a partir do rio Jauru.

Marco Original do Tratado de Madri (1750)
Erigido em 1754 na Boca do Rio Jauru
Atualmente encontra-se na Praça Principal da cidade de Cáceres (MT)
Para a primeira das Comissões acima mencionadas foram nomeados Primeiros Comissários: Gomes Freire de Andrade (depois, Conde de Bobadella), português, e o Marquês de Val de Lírios, espanhol. Os trabalhos desenvolveram-se de 1752 a 1760, sendo que uma das tres "partidas" em que se subdividiu a Comissão teve suas operações interrompidas, entre 1753 e 1758, pela violenta oposição feita pelos índios das Missões religiosas do Oeste gaúcho - a tristemente célebre "Guerra Guaranítica".
A Comissão encarregada de demarcar os limites amazônicos não teve qualquer sucesso. O Primeiro Comissário português, Francisco Xavier de Mendonça Furtado (irmão do Marquês de Pombal), nomeado em 1753, aguardou em Barcelos, às margens do rio Negro, a chegada do Primeiro Comissário espanhol, D. José de Iturriaga. Este, nomeado em 1752, deveria dirigir-se a Caracas, subir o Orenoco até as cabeceiras do rio Negro e descer por este último, só tendo, porém, chegado a Barcelos em fins de 1759, quando o Comissário português já tinha se retirado para Portugal.
Anulado em 1761 o Tratado de Madri pelo do Pardo - que simplesmente declarou nulos os atos praticados em obediência ao tratado anterior - os trabalhos dos demarcadores da década de 1750 não foram perdidos. Pelo contrário, serviram como testemunho preciosíssimo da exploração dos confins então percorridos, vindo a ser de inestimável utilidade para a negociação dos futuros Tratados de Limites.
O último tratado de limites assinado nos tempos coloniais, o Tratado de Santo Ildefonso (1777), seguiu em linhas gerais os limites pactuados em 1750 - embora com prejuizo para Portugal, no extremo sul - e não chegou também a ser estabelecido no terreno.
3) AS DEMARCAÇÕES NO IMPÉRIO E NO PRINCÍPIO DO SÉCULO XX.
Baldadas no Século XVIII as tentativas de demarcação , continuaram abertas ainda por quase um século as nossas fronteiras, tendo ocorrido nesse intervalo (já no primeiro quartel do século XIX) a independência, tanto do Brasil como dos países limítrofes.
Nossos primeiros Tratados de Limites como país independente foram firmados com o Uruguai e com o Peru, ambos em 1851, já durante o Segundo Reinado. A partir dessa época tiveram início os trabalhos de Comissões de Limites nomeadas para tratar de cada fronteira em particular. Com o Uruguaì, por exemplo, foi nomeado Primeiro Comissário brasileiro o General José de Souza Soares d'Andréa (Barão de Caçapava), tendo como Primeiro Comissário uruguaio o Coronel José Maria Reyes, renomado geógrafo oriental. Os trabalhos foram realizados de 1852 a 1862. Tendo falecido em serviço em 1858 o Primeiro Comissário brasileiro, foi chamado para substituí-lo o Brigadeiro Pedro de Alcântara Bellegarde, que completou a demarcação dessa fronteira.

FRONTEIRA BRASIL-URUGUAI
Marco Principal 11-PErigido em 1854 na Coxilha de Santana

Durante o Segundo Reinado e nos primeiros tempos da República (mais exatamente, até 1928), eram nomeados para o cargo de Chefe de Comissão de Limites, pelo Ministério das Relações Exteriores, pessoas do mais alto nível e da plena confiança do Governo - quase sempre militares com sólidos conhecimentos geográficos, afeitos à rude vida do campo e das fronteiras. Inúmeros são os exemplos: o Coronel Rufino Enéas Gustavo Galvão, depois Barão de Maracaju (nas fronteiras com o Paraguai e a Bolívia), o Coronel Francisco Xavier Lopes de Araujo, mais tarde Barão de Parima (nas fronteiras com a Bolívia e a Venezuela), o Capitão-Tenente José da Costa Azevedo, depois Barão de Ladário (nas fronteiras com o Peru e a Guiana Francesa) , e muitos outros. Vale lembrar em especial o nome do General Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira, figura ímpar de militar (atuante na Guerra do Paraguai, sobre a qual deixou obra obra definitiva), homem público (além de outras importantes Comissões, foi Ministro das Relações Exteriores, de 1896 a 1898) e demarcador (na fronteira Brasil-Argentina, quando passou para o terreno as estipulações do Tratado de Limites, que ele mesmo, como Chanceler, firmara em 1898).
4) AS COMISSÕES DE LIMITES APÓS 1928
A partir de 1928, por iniciativa do Chanceler Octávio Mangabeira, os trabalhos de demarcação tornaram-se sistemáticos, a cargo de três Comissões: a do Norte (abrangendo as fronteiras com as Guianas e a Venezuela), a do Oeste (Colômbia, Peru e Bolívia) e a do Sul (Paraguai, Argentina e Uruguai). Por decreto de 1934, ficou estabelecido que as Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites teriam organização militar (o que aliás vinha ocorrendo desde o Império), que os Chefes e Subchefes seriam Oficiais Superiores das forças armadas, com especialização técnico-geográfica, e que o serviço prestado em demarcação de fronteiras teria preferência, em tempo de paz, a qualquer outra comissão. A organização acima foi alterada em 1939, ficando reduzidas as Comissões para apenas duas, com as denominações de Comissão Brasileira Demarcadora de Limites - Primeira Divisão (a do Norte, abrangendo as fronteiras com as Guianas, Venezuela, Colômbia e Peru) e Comissão Brasileira Demarcadora de Limites - Segunda Divisão (a do Sul, fronteiras com a Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai).
Os nomes das duas Comissões foram novamente alterados em 1973, pelo "Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores" (RISE), passando a "Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites - PCDL" (a do Norte) e "Segunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites - SCDL" (a do Sul).
Ao final da primeira metade do presente século, ficou praticamente completa a demarcação de limites com nossos vizinhos, a menos das fronteiras com a Venezuela e a Bolívia:
VENEZUELA; Apenas na década de 1970 foi ultimada a fase demarcatória da fronteira Brasil-Venezuela, faltando ainda proceder à caracterização de extensos trechos de divisor de águas ao longo das serras de Parima e Paracaima, que se desenvolvem em região de floresta equatorial, de difícil acesso.
BOLÍVIA; No período de 1970 a 1980 foram realizados trabalhos de demarcação e de caracterização ao longo de cerca de 250 quilômetros da fronteira Brasil-Bolívia, em obediência ao Acordo de Roboré - que, firmado em 1958, aguardou por dez anos a aprovação do Congresso Brasileiro -, ficando assim completada a demarcação da parte terrestre dessa fronteira, em falta apenas a adjudicação das ilhas dos rios Guaporé e Mamoré, assunto que agora está entrando em pauta.
5) TRABALHOS MAIS RECENTES.
Outras importantes missões foram cumpridas pelas Comissões Brasileras Demarcadoras de Limites nos últimos trinta anos, a saber:
Fronteira Brasil - Venezuela: - Criada em 1929, a Comissão Mista Brasileiro-Venezuelana Demarcadora de Limites empenha-se, desde meados da década de 70, em campanhas anuais de cerca de um mês de duração, sempre com o precioso apoio de aeronaves da Forças Aéreas brasileira e venezuelana, na realização de trabalhos de caracterização nos trechos fronteiriços ainda abertos.
Fronteira Brasil - Paraguai: - Foi restabelecida, em 1969, a atuação da Comissão Mista de Limites e de Caracterização da Fronteira Brasil-Paraguai, cujos trabalhos tinham estado suspensos por mais de 5 anos devido ao projeto de aproveitamento, pelo Brasil, da energia que poderia vir a ser gerada pelo desnível existente na região do Salto das Sete Quedas, problema solucionado pela histórica Ata das Cataratas, firmada em Foz do Iguaçu em 1965. - A assinatura do Tratado de Itaipu, em 1973, ensejou a construção da Barragem e da Hidrelétrica de Itaipu e a conseqüente criação de um lago artificial com área aproximada de 1400 quilômetros quadrados, pouco ao norte da cidade de Foz do Iguaçu. Ainda pende de definição o limite internacional ao longo desse lago. - Com base em levantamento hidrográfico realizado pela Marinha Brasileira, mais de meia centena de ilhas do rio Paraguai puderam ser adjudicadas pela Comissão Mista a um ou a outro país (1978) tendo sido construídos, em duas campanhas, 24 marcos em algumas dessas ilhas.

FRONTIRA BRASIL-PARAGUAI
Marco na Ilha Coronel Braga - BrasilConstruido em 1981
Fronteira Brasil - Argentina: - Suspensas desde 1928, as operações nessa fronteira foram retomadas em 1971 com a criação de uma nova Comissão Mista, a de Inspeção dos Marcos da Fronteira Brasil - Argentina, que realizou nas décadas de 1970 e de 1980, o levantamento minucioso do divisor de águas entre as nascentes dos rios Peperi-Guassu e Santo Antonio (único trecho de fronteira seca ao longo dessa raia) e, com base nesse documento, procedeu à intercalação de 260 novos marcos terciários entre os marcos principais e secundários anteriormente erigidos. Além disso, todos os marcos das ilhas dos rios Uruguai e Iguaçu foram vistoriados, e, quando necessário, reconstruídos ou reparados.
Fronteira Brasil - Uruguai: - Como resultado de uma ampla negociação entre as Chancelarias dos dois países, assessoradas de perto pelas respectivas Comissões de Limites, foi assinado em 1972 um acordo por troca de notas estabelecendo a fixação da barra do arroio Chuí - cujo leito era de conhecida instabilidade, desde a primeira demarcação na década de 1850 - e definindo assim, a Divisória Lateral Marítima entre o Brasil e o Uruguai. Em decorrencia desse acordo, a Comissão Mista de Limites e de Caracterização da Fronteira Brasil-Uruguai deu acompanhamento às obras de construção, pela Portobras, dos molhes de fixação do trecho final e da barra do arroio Chuí, obra inaugurada em 1978.

FRONTIRA BRASIL-URUGUAI Barra do Arroio Chuí
Fronteira Brasil - Colômbia: - Constituída em 1976, a Comissão Mista de Inspeção dos Marcos da Fronteira Brasil-Colômbia tem como sua missão mais importante a inspeção e a caracterização da grande geodésica Tabatinga-Apaporis, medindo mais de 300 quilômetros, em plena selva amazônica.
Fronteira Brasil - Guiana Francesa: - Como decorrência das negociações realizadas em Brasília e em Paris, no final da década de 1970 e no início da de 1980, a Comissão Mista Brasileiro-Francesa Demarcadora de Limites conseguiu definir o talvegue ao longo da baía de Oiapoque, assim como a linha de delimitação marítima entre o Brasil ea Guiana Francesa, acordos consignados no Tratado de Paris, assinado em 30 de janeiro de 1981.
Fronteira Brasil - Bolívia: - Com o fim de obter subsídios para os estudos de adjudicação das mais de 80 ilhas do trecho limítrofe dos rios Mamoré e Guaporé, ao longo de perto de mil quilômetros da fronteira Brasil-Bolívia, delegados da Comissão Mista Demarcadora de Limites Brasileiro-Boliviana acompanharam, no ano de 1997, os trabalhos de levantamento batimétrico do canal principal desses rios, executados pela empresa brasileira Hidrocart. Os originais cartográficos desse levantamento, em 22 folhas, foram entregues formalmente à Comissão Boliviana por ocasião da 28ª Conferência da Comissão Mista, aguardando-se a realização de nova reunião plenária da mesma Comissão para a conclusão dos estudos a respeito do assunto, se possível com proposta concreta aos dois Governos visando à adjudicação das ilhas.
6) ASSUNTOS AINDA PENDENTES.
Completada, como vimos anteriormente, a fase de demarcação de todas as nossas fronteiras, continuam a cargo das duas Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites tarefas igualmente importantes, a saber, o completamento da caracterização das linhas demarcadas - entre elas, a longa geodésica Tabatinga-Apapóris, na fronteira com a Colômbia, assim como os extensos trechos de divisor de águas na fronteira com a Venezuela - e as sistemáticas inspeções nas raias limítrofes, com a conseqüente reparação ou reconstrução dos marcos que tenham sofrido qualquer tipo de dano, seja pela ação das intempéries, seja pela do homem. Para a realização dessas tarefas de rotina, Comissões Mistas, integradas por delegados brasileiros e do país em cuja fronteira se vai operar, cumprem agendas de trabalho, acordadas previamente, permanecendo em campanha por prazos que atualmente duram cerca de um mês (para cada fronteira em trabalho).
Cabe assinalar que existem ainda importantes missões pendentes de realização pelas Comissões Mistas, como são os casos, mencionados de passagem anteriormente, referentes à adjudicação e demarcação de mais de 80 ilhas dos trechos limítrofes nos rios Mamoré e Guaporé - assunto que depende do estudo e do acordo da Comissão Mista Demarcadora de Limites Brasileiro-Bolivina antes de ser apreciado pelas Chancelarias dos dois paíese -, bem como a definição do limite internacional ao longo dos quase 200 quilômetros do lago Itaipu, na fronteira Brasil-Paraguai.
6) OBSERVAÇÕES SOBRE A CARTOGRAFIA DAS FRONTEIRAS DO BRASIL.
Um dos cinco maiores países do mundo em vastidão territorial, o Brasil é, coerentemente, um dos que possuem mais extensas fronteiras terrestres - que atingem perto de 17.000 quilômetros, quase metade da circunferência terrestre.
Toda essa fronteira - a linha limítrofe e arredores - era, até o século passado, quase inteiramente desconhecida em termos cartográficos. Foram as Comissões Mistas de Limites, a partir da segunda metade do século XIX (nas fronteiras com o Uruguai, a Bolívia, o Peru, o Paraguai, a Venezuela e a Colômbia), em missões históricas, no decorrer dos trabalhos de demarcação, que, além de palmilhá-las metro a metro, levantaram, com o equipamento e os recursos de que dispunham, as extensas linhas limítrofes.
Mais recentemente, já a partir da década de 1930, foram levantados com maior precisão muitos trechos de nossos limites internacionais, durante a fase de caracterização - na qual, além da intercalação de marcos secundários entre os principais, erigidos anteriormente, procede-se à determinação das coordenadas geográficas dos mesmos e ao levantamento de detalhes do trecho percorrido. Com o objetivo de permitir a representação cada vez mais correta dos limites - inclusive com o intuito de dar subsídios e assessoria aos órgãos cartográficos brasileiros, no âmbito federal - as Comissões Demarcadoras adquiriram, na última década, equipamentos de rastreamento de satélites geodésicos do sistema GPS , com os quais estão sendo redeterminadas, com muito maior rigor de exatidão, as coordenadas geodésicas dos marcos erigidos no passado.
7) RESUMO DAS LINHAS LIMITE.

Atualizado em 30/Nov/1999

8) FRONTEIRAS E LIMITES DO BRASIL.
Maiores informações sobre as FRONTEIRAS E LIMITES DO BRASIL podem ser encontradas no "site": http://www.scdl.gov.br.

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